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Exclusividade e venda casada: os impactos da ‘guerra do delivery’ nos restaurantes
Guerra do delivery traz impactos para restaurantes que estão dentro dessas plataformas — Foto: Capuski/Getty Images A chegada de novas empresas de delivery no Brasil tem gerado disputas que já chegaram aos tribunais. Nos últimos meses, a chinesa Keeta e a brasileira...
Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor
A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança...
Entenda os impactos da Tese 125 do TST para empresas e trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, recentemente, a tese IRR-125, que estabelece critérios para a estabilidade provisória em casos de acidentes de trabalho de menor repercussão. A tese trata o seguinte:"Para fins de garantia provisória de...
Receita Federal: ICMS-DIFAL fora da base de cálculo do PIS e Cofins
Pode o diferencial de alíquotas do ICMS, recolhido nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes, ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins? A RFB disse que sim. O assunto tem relevância imediata porque envolve tanto a...